O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) é responsável por assegurar a organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e a Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Entre as suas atribuições englobam-se a gestão do DIGESTO – Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base, e a administração da PCMLEX, garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação legislativa.
O DIGESTO foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro, e visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado.
Este Sistema Integrado disponibiliza online a seguinte informação jurídica:
O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.
Rua Professor Gomes Teixeira
1350-265 LISBOA
cejur@cejur.gov.pt