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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve

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Última actualização:
02-04-2009
 

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    Descrição

    O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve (CIMAAL) é um organismo de resolução de conflitos de consumo e de promoção das boas práticas comerciais.

    O CIMAAL é composto por um Serviço Jurídico e de Mediação e um Tribunal Arbitral. O Serviço Jurídico e de Mediação presta informação aos consumidores e aos profissionais, faz a mediação de conflitos e tenta a conciliação das partes. O Tribunal Arbitral é constituído por um Magistrado Judicial na qualidade de Árbitro que julga os litígios de acordo com o Direito ou a Equidade se as partes assim o desejarem.

    As sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma eficácia e força jurídica das sentenças proferidas pelos Tribunais de 1.ª Instância e podem ser executadas nestes tribunais sem necessidade do pagamento de preparos e custos.

    Contactos

    MoradaUrbanização Horta das Laranjeiras Lote 4, Loja 2
    8005-829 FARO
    Telefone28 982 31 35Fax28 981 22 13
    Emailcimaal@mail.telepac.pt
    Websitewww.cimaal.pt
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