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Direcção-Geral da Segurança Social 

Subsídio por Morte
Última actualização:
21-07-2010
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Descrição

Este serviço disponibiliza informação sobre a atribuição do subsídio por morte, aos familiares do beneficiário abrangido pelos regimes contributivos de segurança social.

O Subsídio por Morte é uma prestação que tem como objectivo proteger a família do beneficiário, por morte deste, sendo atribuído aos respectivos familiares que se encontrem nas condições exigidas (Ver "Quem pode requerer").


Na falta dos familiares indicados, poderá ser atribuído a outros parentes, afins ou equiparados do beneficiário, em linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, desde que a cargo do mesmo, à data da sua morte.

 

Prazo de Garantia

 

O Subsídio por Morte é atribuído:

  • Sem exigência de prazo de garantia
    • , se abrangido pelo regime geral de segurança social ;
  • Com 36 meses de contribuições, se o falecido estava abrangido pelo  regime do seguro social voluntário.

Montante

  • Seis vezes a remuneração média mensal dos dois melhores anos dos últimos cinco com registo de remunerações;
  • Limite Mínimo: seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Quem pode requerer?
  • Cônjuge - Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito se tiver casado com o beneficiário pelo menos um ano antes da data do seu falecimento, excepto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento;
  • Ex-cônjuges
    • - O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida;
  • Pessoa que vivia, há mais de dois anos, em situação idêntica à dos cônjuges
    • , com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente e a quem tenha sido reconhecido por sentença judicial, o direito a alimentos da herança do falecido;
  • Descendentes, incluindo nascituros e os adoptados plenamente:
    • Até aos 18 anos;
    • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam actividade determinante de enquadramento em qualquer regime de protecção social de inscrição obrigatória, e satisfaçam as seguintes condições:
      • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de protecção social;
      • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do salário mínimo nacional;
    • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares;
      • Consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos;
  • Ascendentes, que estejam a cargo do beneficiário falecido, se não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito.
Onde posso requerer?

Nos serviços de segurança social da área da residência do beneficiário.
Quando posso requerer?

O Subsídio por Morte deverá ser requerido no prazo de cinco anos a contar da data da morte.
O que preciso para requerer?

Impresso de modelo próprio: Requerimento de Prestações por Morte - Mod.CNP-02-V01-2009, acompanhado dos documentos de prova nele indicados.

O requerimento pode ser obtido nos serviços de Segurança Social ou por impressão ou download.
Outras Informações

Reembolso de Despesas de Funeral
É atribuído à pessoa que prove ter pago as despesas do funeral, quando o beneficiário falecido tenha constituído direito ao subsídio por morte e não existam familiares com direito a este subsídio.

O valor do reembolso não pode ultrapassar o montante do subsídio por morte, não atribuído, e tem o limite de seis vezes o valor da remuneração mínima do sector de actividade do beneficiário.

O Reembolso das Despesas de Funeral é requerido:

O requerimento pode ser obtido nos serviços de Segurança Social ou por impressão ou download.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia