De acordo com o artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EIPSS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, são instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos, mediante a concessão de bens e a prestação de serviços:

Apoio a crianças e jovens;
Apoio à família;
Protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
Promoção e protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
Educação e formação profissional dos cidadãos;
• Resolução dos problemas habitacionais das populações.

Estes objectivos são concretizados nomeadamente, através de respostas de acção social em equipamentos e serviços bem como de parcerias em programas e projectos.

As IPSS, nos casos em que os objectivos se enquadram no âmbito da acção social/segurança social, podem celebrar acordos de cooperação com os Centros Distritais do Instituto de Segurança Social (ISS), tendo em vista a promoção do acesso a serviços e equipamentos sociais, ou acordos de gestão através dos quais assumem a gestão dos equipamentos pertencentes ao Estado.

Para além dos apoios financeiro e técnico previstos nestes acordos, as instituições têm ainda acesso a outros apoios financeiros destinados a investimentos na criação ou remodelação dos estabelecimentos sociais.

Uma vez registadas, as IPSS adquirem o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, advindo daí, por parte do Estado, a atribuição de benefícios (isenções fiscais, apoios financeiros) e

encargos (prestação de contas, obrigação de cooperação com a Administração Pública).

As instituições particulares de solidariedade social podem ser de natureza associativa ou de natureza fundacional.

São de natureza associativa:

As associações de solidariedade social. São, em geral associações com fins de solidariedade social que não revestem qualquer das formas das associações a seguir indicadas:

• As associações de voluntários de acção social;
As associações de socorros mútuos ou associações mutualistas;
• As irmandades da Misericórdia.

As associações mutualistas dispõem de um regime autónomo – Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de Março que aprovou o Código das Associações Mutualistas e Regulamento de Registo aprovado pela Portaria n.º 135/2007, de 26 de Janeiro.

São de natureza fundacional:

• As fundações de solidariedade social;
• Os centros sociais paroquiais e outros institutos criados por organizações da Igreja Católica ou por outras organizações religiosas, sujeitos ao regime das fundações de solidariedade social.

Por sua vez, as IPSS, podem agrupar-se em:

Uniões;
Federações;
• Confederações.

Como se constitui uma IPSS e como adquire personalidade jurídica?

• Associações - constituem-se por escritura pública, através da qual adquirem personalidade jurídica;
• Fundações - podem-se constituir por uma de duas formas:
  • Por acto entre vivos, através de escritura pública do acto de instituição;
  • Por testamento ou “mortis causa” - As fundações, qualquer que seja a forma como se constituem, só adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, da competência do ministro da tutela, que pressupõe, nomeadamente, a verificação da suficiência do património afectado à realização dos seus fins.
• Associações e Fundações da Igreja Católica - são criadas canonicamente pelo bispo da diocese da sua sede, adquirindo personalidade jurídica civil pela simples participação escrita de respectiva constituição aos Centros Distritais de Segurança Social da área da sede das IPSS, quando prossigam fins de acção social/segurança social.