Este serviço disponibiliza informação sobre as condições em que é atribuído o Abono de Família para Crianças e Jovens, bem como o formulário de modelo próprio destinado ao respectivo requerimento.

O QUE É O ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS?

É uma prestação pecuniária de montante variável, concedida mensalmente a crianças e jovens como um direito próprio destes, para compensar os encargos das famílias, relativos ao seu sustento e educação.

QUEM TEM DIREITO AO ABONO DE FAMÍLIA?

As crianças e jovens inseridos em agregados familiares cujos rendimentos de referência não sejam superiores a cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou crianças e jovens considerados isoladas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

• Nascimento com vida;
• Não exercício de actividade laboral;
• Os limites de idade a seguir indicados.

Limites de idade

O Abono de Família é concedido:

• Até à idade de 16 anos;
• Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino básico, em curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma; (1)
• Dos 18 aos 21 anos, se estiverem matriculados no ensino secundário, curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma; (1)
• Dos 21 aos 24 anos, se estiverem matriculados no ensino superior ou curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma; (1)
• Até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores de deficiência com direito a prestações por deficiência. Caso se encontrem a estudar no nível de ensino superior ou curso equivalente, ou a frequentar estágio curricular indispensável à obtenção do diploma, beneficiam de alargamento de três anos.

(1) Estes limites etários são:

- igualmente, aplicáveis às situações de frequência de cursos de formação profissional, sendo o nível do curso determinado em função do grau de habilitação exigido para o respectivo ingresso;

- alargados até 3 anos sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ou foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar.

Atenção

Os jovens que não tenham podido matricular-se por força das regras de acesso ao ensino superior ou estejam impedidos de se matricularem no ano lectivo subsequente por motivos curriculares, mantêm o direito ao abono de família:

• No ano escolar subsequente ao 12.º ano de escolaridade, desde que tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência de ensino de nível superior;
• Até atingirem a idade estabelecida para frequência do ensino secundário, desde que concluam o 12.º ano de escolaridade antes daquele limite etário;
• Até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter.

COMO É CALCULADO O MONTANTE?

O montante do Abono de Família é determinado em função:

• Da idade da criança ou jovem com direito à prestação;
• Da composição do agregado familiar;
• Do nível de rendimentos de referência do agregado familiar, em que se insere, agrupados em escalões indexados ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Para determinação do escalão, o valor do IAS a considerar é o fixado para o ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado.

Determinação do escalão

O escalão resulta da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar, a dividir pelo número de titulares de direito ao abono inseridos no agregado familiar, acrescido de um. O número de crianças e jovens inclui aqueles que não estejam a receber o abono pelo facto de o rendimento de referência do agregado familiar ter ultrapassado o limite correspondente ao 5.º escalão.

Sempre que haja modificação da composição do agregado familiar que determine alteração dos rendimentos de referência (incluindo o número de crianças ou jovens inseridos nesse agregado com direito ao abono), o escalão deve ser reavaliado.

Para determinação do escalão consideram-se os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar auferidos em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de:

• Trabalho dependente;
• Actividades empresariais e profissionais*;
• Capitais;
• Rendimentos prediais;
• Pensões;
• Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção).

* A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais relativos aos trabalhadores independentes efectua-se através da aplicação dos coeficientes previstos no  Código do IRS (corresponde, actualmente, a 70% do valor dos serviços prestados e a 20% do calor das vendas de mercadorias e produtos).

O QUE É A MAJORAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS?

A majoração do Abono de Família para Crianças e Jovens é atribuída em três situações distintas:

• Nos primeiros 12 meses de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é mais elevado;
• Nas famílias mais numerosas corresponde a um valor mais elevado do Abono de Família a atribuir a todas as crianças entre os 12 e os 36 meses de idade, a partir do nascimento ou integração de uma 2.ª criança e seguintes, no mesmo agregado familiar;
• Nas famílias monoparentais corresponde a um valor mais elevado do Abono de Família a atribuir a crianças e jovens com direito ao abono e que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha recta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau ou equiparado.

COMO É ATRIBUÍDA A MAJORAÇÃO?

• Nos agregados familiares mais numerosos, o Abono de Família para Crianças e Jovens com idade entre os 12 e os 36 meses, é majorado em dobro ou triplo do seu valor, com o nascimento ou integração de uma 2.ª ou 3.ª crianças, respectivamente, no mesmo agregado familiar;

Esta majoração é devida a partir do mês seguinte àquele em que ocorre o nascimento ou a integração da 2.ª ou da 3.ª criança e seguintes.

O Abono de Família atribuído em função da nova criança é pago à pessoa que, num determinado agregado familiar, esteja a receber esta prestação relativamente a outras crianças e jovens.

• Nos agregados familiares monoparentais, o montante do Abono de Família das Crianças e Jovens é majorado em 20% do seu valor.

Nas situações em que esteja em curso a concessão Abono de Família para Crianças e Jovens e os elementos do agregado familiar não estejam obrigados a apresentar a declaração de rendimentos para efeitos fiscais, a atribuição desta majoração depende de apresentação de prova da situação de monoparentalidade.

O QUE É O MONTANTE ADICIONAL DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS?

É um montante de quantitativo igual ao Abono de Família para Crianças e jovens, a atribuir no mês de Setembro, que visa compensar as despesas com encargos escolares.

A QUEM É ATRIBUÍDO O MONTANTE ADICIONAL?

Às crianças e jovens com idade compreendida entre os seis e os 16 anos, que estejam a receber Abono de Família correspondente ao 1.º escalão de rendimentos e se encontrem matriculados em estabelecimento de ensino.

Ver:

CONCEITOS

Montantes das Prestações - 2009

Prestações concedidas Crianças e Jovens com Deficiência e/ou Dependência

Abono de Família Pré-Natal

Se o Abono de Família para Crianças e Jovens não for requerido no prazo indicado, o direito à prestação só é reconhecido a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Consulte o serviço Acção Social a Crianças e Jovens.