Apoio jurídico prestado aos portugueses e suas famílias residentes no estrangeiro, aos que regressam a Portugal e aos pretendem trabalhar no estrangeiro.
O apoio jurídico pode ser prestado nas seguintes áreas:
Através da Internet.
No local:
Por telefone;
Por correspondência:
Em qualquer momento.
Através da Internet:
» Não tem documentos e requisitos.
» Apoio jurídico para as comunidades portuguesas.
No local, por telefone ou por correspondência:
Não tem custos.
No momento.