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Instituto dos Registos e do Notariado, IP 

Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento
Última actualização:
22-11-2011
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Descrição

O processo de divórcio por mútuo consentimento tem como objectivo a dissolução do casamento, sendo apenas tratado nas Conservatórias do Registo Civil.

Após a celebração do casamento, pode ser requerido e subscrito por ambos os cônjuges, em qualquer momento, desde que haja comum acordo, não sendo necessária a constituição de advogado para este efeito.
Quem pode requerer?

Ambos os cônjuges ou os seus procuradores, quando existam.
Onde posso requerer?

Em qualquer Conservatória do Registo Civil.
Quando posso requerer?

Não está dependente do decurso de qualquer prazo, podendo ser requerido em qualquer altura, desde que ambos os cônjuges estejam de acordo.
O que preciso para requerer?
  • Requerimento escrito ou declaração verbal na Conservatória sendo aí o mesmo reduzido a auto;
  • Certidão da convenção antenupcial, se existir;
  • Relação especificada dos bens comuns e indicação do valor atribuído ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens na Conservatória, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo. A informação acerca das Conservatórias que têm Balcão do Divórcio com Partilha pode ser consultada o site do Instituto dos Registos e do Notariado
    • ;
  • Acordo de exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial (nesse caso, certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício do poder paternal);
  • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
  • Acordo sobre o destino da casa de morada de família.
Qual o custo?
  • Pelo processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento -  € 250;
  • A certidão de documento (ex: convenção antenupcial, quando exista) -  € 16,50.
Quais os prazos para a prestação do serviço?

Depende da disponibilidade de agenda da Conservatória do Registo Civil escolhida.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia