Têm ainda competência para apreciar pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após a desistência da mesma, como por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e danos simples e alteração de marcos.

O modelo dos Julgados de Paz apresenta, relativamente aos demais tribunais portugueses, especificidades no que respeita à sua organização, funcionamento e tramitação dos processos da sua competência, das quais se salienta:

• A consagração, de entre outros, dos princípios da proximidade, simplicidade, oralidade e da informalidade;
• A adopção do uso dos meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais;
• O estabelecimento de um efectiva parceria entre o Ministério da Justiça e as Autarquias Locais;
• A introdução da mediação, como forma alternativa da resolução dos conflitos por julgamento pelo Juiz de Paz.

Estes princípios orientadores e conformadores, bem como as suas características especiais, inovadores na sociedade portuguesa, traduzem-se numa nova forma de administração da justiça, que melhor se coaduna com a maior e mais exigente participação dos cidadãos.

Se o Julgado de Paz for de Agrupamento de Concelhos, os interessados podem dirigir-se à sede ou às delegações e/ou postos de atendimento.

Nos Julgados de Paz não há férias judiciais, por isso a queixa pode ser apresentada em qualquer altura.

O prazo da contestação, a apresentar nos dez dias seguintes à data da citação, não é passível de prorrogação.

Nos Julgados de Paz as partes têm de comparecer pessoalmente.

• O requerimento inicial e a contestação podem ser apresentados por escrito, em formulário próprio, ou verbalmente no Julgado de Paz;
• Estas peças processuais só serão aceites, após o pagamento das taxas respectivas;
• As partes que preencham as condições para o efeito exigidas, podem beneficiar de apoio judiciário em qualquer das respectivas modalidades.

Nos Julgados de Paz encontra-se afixada a Tabela de Custas, aprovada por Portaria do Ministro da Justiça.

Os custos devidos a final são fixos – taxa única de € 70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre demandante ou demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.

Da referida taxa, € 35,00 são pagos com a apresentação do requerimento inicial e da contestação ou primeira intervenção no processo, por cada uma das partes, respectivamente.

Se o processo for concluído por acordo alcançado através de Mediação, a taxa é reduzida para € 50,00, sendo restituído, no final, € 10,00 a cada uma das partes.

Nos Julgados de Paz há lugar ao pagamento de multas, diárias, por atraso no cumprimento da entrega inicial pelo demandado ou pela segunda parcela respeitante à parte declarada vencida.