A Arbitragem institucionalizada é realizada por entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça, através de Centros de Arbitragem.

Esta arbitragem institucionalizada é promovida por associações privadas, sem fins lucrativos, que criam Centros de Arbitragem que têm por objecto a resolução de conflitos relativos ao sector automóvel.

Os Centros de Arbitragem para resolução de conflitos do sector automóvel são entidades que, através de meios extrajudiciais como a mediação, conciliação e arbitragem, promovem a resolução de litígios da sua competência material: 

CIMASA (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis): litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais;
• CASA (Centro de Arbitragem do Sector Automóvel): litígios decorrentes de conflitos de consumo relativos aos serviços de reparação automóvel.

CIMASA - Só são admitidas reclamações decorrentes de acidentes:

ocorridos em qualquer ponto do país, depois de 17 de Abril de 2000;
acidentes que não tenham envolvido mais de três veículos;
acidentes de que não tenham resultado feridos;
acidentes que tenham sido participados à Companhia de Seguros;
• e desde que não tenham decorrido mais de seis meses desde a última posição  escrita assumida pela Companhia de Seguros.

CASA - Só são admitidas reclamações decorrentes:

da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
da revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
da compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
• da compra e venda de veículos novos ou usados.

Competência territorial - Os Centros de Arbitragem têm a sua competência territorial definida no diploma de criação e ambos são de âmbito nacional.

Competência em razão do valor - Em ambos não há limite de valor.

Nos Centros de Arbitragem o procedimento é:

Voluntário  - As partes envolvidas aceitam voluntariamente o sistema arbitral como forma de resolução do conflito;
Fácil - O procedimento é simplificado sem prejuízo  dos adequados meios de prova e de defesa;
Rápido - A simplicidade do procedimento permite a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes;
• Eficaz - As sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma força executiva das sentenças de Tribunal Judicial de 1ª instância. Em caso de não cumprimento da decisão arbitral, esta pode ser apresentada num Tribunal Judicial para execução imediata.

O CIMASA integra:

Um Serviço de Informação que tem como função prestar informações, promover os contactos tendentes à aproximação das posições das partes e fazer a instrução dos processos com vista às fases conciliatória e arbitral;
Um Serviço de Conciliação que promove a conciliação entre as partes;
O Tribunal Arbitral é constituído por um árbitro único que, magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura, que julga segundo o direito constituído ou segundo a equidade, caso nisso as partes acordem;
• A decisão é vinculativa para as partes e tem força executiva.

O CASA integra:

Um Serviço de Apoio Jurídico que tem como função prestar informações a consumidores, comerciantes e prestadores de serviços (agentes económicos); promover a resolução dos conflitos através da mediação; instruir os processos de reclamação com vista à apreciação pelo tribunal arbitral;
O Tribunal Arbitral é constituído por um único árbitro, que é o árbitro do centro (podendo, contudo, ser escolhido pelas partes, se tal constar da convenção de arbitragem);
Pode, ainda, ser constituído por três árbitros, nomeando cada parte um árbitro e designando os dois árbitros nomeados um terceiro, que presidirá, se tal constar da convenção de arbitragem;
O árbitro julga segundo o direito constituído ou segundo a equidade, caso nisso as partes acordem;
• A decisão é vinculativa para as partes e tem força executiva.

Natureza da decisão

Quer os acordos alcançados em sede de conciliação, quer as decisões proferidas em julgamento arbitral são vinculativos.

A decisão proferida pelo Tribunal Arbitral tem o valor das decisões proferidas pelos Tribunais Judiciais de 1ª Instância e constitui título executivo (nos termos do art. 48º, nº 2 do Código de Processo Civil).

Como títulos executivos, quer o acordo homologado quer a decisão arbitral, em caso de incumprimento, poderão ser executados em tribunal judicial, sem pagamento de taxa de justiça (nos termos do artigo único do Decreto-Lei nº 103/91, de 8 de Março e da alínea r) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, que aprova o Código das Custas Judiciais). 

Os direitos de consumo, enquanto direitos disponíveis, estão sujeitos às regras da prescrição e da caducidade do Código Civil. O prazo geral de prescrição é de 20 anos, fixando a lei prazos especiais mais curtos.

O compromisso arbitral ou a cláusula compromissória quando, neste último caso ocorrer a notificação da parte que pretenda instaurar o litígio no tribunal arbitral à parte contrária, interrompem a prescrição.

É necessário estar atento aos prazos que estejam previstos em lei especial ou que as partes hajam estipulado em contrato para o exercício de determinados direitos, os quais caducam, extinguem-se, se não forem exercidos nesses prazos.

A título meramente exemplificativo, refere-se que a denúncia de defeito de um bem móvel deve ser feita pelo consumidor no prazo de dois meses a contar da data do seu conhecimento; o período de garantia de bom funcionamento de um bem não pode ser inferior a dois anos, sem prejuízo de prazos mais favoráveis concedidos pelo vendedor.

Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo pode ser reduzido para um ano, por acordo entre as partes

Quanto a serviços, o prazo de garantia é de um ano, no que respeita à mão-de-obra, devendo os defeitos ser denunciados no prazo de 30 dias depois do seu descobrimento, mas as peças que tenham sido substituídas já gozam de uma garantia mínima de dois anos, vigorando o prazo de dois meses para denúncia dos defeitos, depois dos mesmos serem descobertos.

Determinados tipos de bens móveis, que podemos denominar de consumíveis (que se destroem por uma utilização normal num curto período de tempo), caso, por exemplo, das pastilhas dos travões, das pilhas, etc, não estão abrangidos pelos mesmos prazos de garantia.

O consumidor, para além de ter que denunciar no prazo, deve, após a denúncia e no prazo de seis meses, recorrer a outras formas de resolução do seu conflito designadamente a tribunal arbitral, sob pena de perder os seus direitos e não ver satisfeitas as suas pretensões.

O pedido de informação ou a apresentação de uma reclamação a um Centro de Arbitragem precisa ser suficientemente fundamentado, devendo ser entregues todos os documentos que lhe forem solicitados pelos serviços do Centro, designadamente:

O contrato de aquisição do bem ou serviço, se o houver;

Alguns Centros de Arbitragem dispõem de formulários próprios para a apresentação de reclamações.

Uma das principais características da arbitragem é a celeridade. Os prazos do processo arbitral são curtos e permitem, na generalidade dos casos, que desde a apresentação de uma reclamação e a sua resolução não decorram mais do que 60 dias.