Desenvolve e promove mecanismos que assegurem o acesso ao direito e aos tribunais, designadamente, nos domínios da informação, consulta jurídica e apoio judiciário, a criação, divulgação e funcionamento dos meios extrajudiciais de composição de litígios, designadamente a mediação, conciliação e a arbitragem, o funcionamento dos julgados de paz, e prestar apoio às entidades que intervenham nas áreas do acesso ao direito e aos tribunais e na resolução extrajudicial de litígios.