Portal do Cidadão - Pedido de Alteração dos Dados do Contribuinte

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Última actualização:
12-08-2010

			( ver: Outras Informações Associadas)
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	Diplomas

		Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária)
		Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho
		Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto
		Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro
		Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril

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