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Direcção-Geral dos Impostos

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Última actualização:
25-03-2009
 

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    Descrição

    Cabe em geral à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:

    • Assegurar a respectiva liquidação e cobrança;
    • Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
    • Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
    • Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.

    Missão

    A DGCI é o serviço do Ministério das Finanças e da Administração Pública que tem por missão assegurar a administração dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, bem como de outros tributos que lhe forem atribuídos por lei, de acordo com as políticas e as orientações definidas pelo Governo.

    Contactos
    Morada

    Rua do Comércio n.º 49

    1149-017 LISBOA
    Telefone

    21 881 26 00

    		Fax

    21 881 29 38
    Email
    Websitewww.portaldasfinancas.gov.pt

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    Projecto co-financiado por:
    POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
    União Europeia