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Direcção-Geral dos Impostos 

IRS - declaração
Última actualização:
27-09-2011
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Para realizar o serviço pretendidoRealizar Serviço
Descrição


Permite cumprir a obrigação da entrega da declaração de rendimentos de uma pessoa singular, referente a um determinado ano.

De acordo com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), o titular de rendimentos apresenta anualmente a declaração Modelo 3 relativamente aos rendimentos recebidos no ano anterior.

 

Esta informação foi elaborada com base na legislação em vigor para os rendimentos de 2010, cuja obrigação declarativa ocorre durante o ano de 2011
Quem pode requerer?

 

  • Os sujeitos passivos residentes quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (art. 57.º do Código do IRS):
    • Em caso de falecimento, se houver sociedade conjugal, compete ao cônjuge sobrevivo
      • declarar os rendimentos do falecido, identificando-o no quadro 7A do rosto da modelo 3. Não havendo sociedade conjugal, compete ao cabeça-de-casal cumprir as obrigações do falecido;
    • O cabeça-de-casal de herança indivisa
      • quando esta integre rendimentos empresariais (categoria B);
    • Os sujeitos passivos não residentes, relativamente a rendimentos obtidos no território português (art. 18.º do Código do IRS) e não sujeitos a retenção a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias).
Onde posso requerer?


Através da Internet.

No local:

Por correspondência:
Quando posso requerer?


Em suporte de papel:

  • Durante o mês de Março, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H);
  • Durante o mês de Abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias ou for exigível a apresentação do anexo G1.

Pela Internet:

  • Durante o mês de Abril, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H);
  • Durante o mês de Maio, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias ou for exigível a apresentação do anexo G1.

Em suporte de papel ou pela Internet:

  • Nos 30 dias imediatos àquele em que se tornou definitivo o valor patrimonial de prédios alienados quando superior ao valor declarado no anexo G, à reposição de rendimento em ano diferente (n.º 2 do art. 60.º do Código do IRS) ou reconhecimento de isenção (art. 39.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF) para além do prazo de entrega da declaração;
  • Durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiver tornado definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da categoria B, quando superior ao anteriormente declarado (n.º 2 do art. 31.º-A do Código do IRS), nos anexos B ou C.

A entrega da declaração Modelo 3 fora dos prazos determinados implica o pagamento de penalidades.
O que preciso para requerer?

Através da Internet:
» Não tem documentos ou requisitos.
» Meios de autenticação:

» Entrega da declaração de IRS.

No local ou por correspondência:
» Documentos e requisitos:
1. Original ou fotocópia do Cartão de Contribuinte dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e 3C) e dos ascendentes (quadro 7B) identificados na declaração.
ou
Original ou fotocópia do Cartão de Cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e 3C) e dos ascendentes (quadro 7B) identificados na declaração.
Qual o custo?

 

  • A entrega através da Internet não tem custos;
  • A entrega em papel implica a aquisição dos impressos da declaração Modelo 3 e respectivos anexos, com o custo unitário, por impresso/anexo, de € 0,60.
Outras Informações

No Portal das Finanças estão disponíveis os impressos da declaração Modelo 3 e anexos, os quais servem apenas para consulta, não podendo ser utilizados para dar cumprimento às obrigações declarativas.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
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