Esta informação foi elaborada com base na legislação em vigor para os rendimentos de 2010, cuja obrigação declarativa ocorre durante o ano de 2011
» Não tem documentos ou requisitos.» Meios de autenticação: Registo de utilizador no Portal das Finanças;Autenticação com o Cartão de Cidadão.» Comprovativo de entrega da declaração de IRS.
» Comprovativo de entrega da declaração de IRS
Não tem custos.
Após a entrega da Declaração de IRS e depois de considerada certa centralmente.