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Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério das Finanças

Última actualização:
06-12-2013
 

Serviços disponíveis

 
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    Descrição


    Cabe em geral à AT, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:

    • Assegurar a respectiva liquidação e cobrança;
    • Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
    • Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
    • Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.

    Contactos

    Morada

    Rua do Comércio n.º 49

    1149-017 LISBOA

    Telefone

    21 881 26 00

    Fax

    21 881 29 38

    Email
    Websitewww.portaldasfinancas.gov.pt

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