Cabe em geral à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:

Assegurar a respectiva liquidação e cobrança;
Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
• Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.