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Direcção-Geral das Actividades Económicas 

Emissão de Certificado de Aptidão Profissional

Última actualização:
24-03-2010
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Descrição

A certificação profissional no sector do comércio pretende promover a melhoria das qualificações do sector e o seu ajustamento ao mercado de emprego. Por outro lado, a certificação pretende a regulação das formações existentes.

O período de validade dos CAP de Técnico(a) de Vendas, de Técnico(a) Comercial e de Técnico(a) de Armazém é de oito anos e o período de validade de Empregado (a) Comercial e de Operador(a)/Empregado(a) de Armazém é de dez anos.
Quem pode requerer?

A certificação profissional pode ser obtida por uma de três vias legalmente permitidas, dependendo da situação concreta de cada candidato, em termos de formação específica e/ou experiência profissional adquirida.

Assim, o CAP pode ser obtido por uma das seguintes vias:

  • Via da formação - Quando o candidato obtém as competências necessárias ao exercício da profissão, através da frequência, com aproveitamento, de formação adequada, homologada pela entidade certificadora;
  • Via da experiência profissional - Quando o candidato adquire as competências necessárias ao exercício da profissão através da sua própria experiência profissional, ou através de outras experiências adquiridas em contextos não formais;
  • Via da equivalência de títulos - Quando o candidato é detentor de um título profissional ou de formação emitido em país estrangeiro, que titule competências que correspondam às definidas no perfil profissional.

Para cada um dos casos, são exigidos alguns requisitos específicos que poderá consultar no Manual de Certificação, disponibilizado no site da Direcção-Geral das Actividades Económicas.
Onde posso requerer?
 Na Direcção-Geral das Actividades Económicas. 
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
O que preciso para requerer?

Formulário disponibilizado no site da DGAE, acompanhado de:

  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou Passaporte;
  • Certificado de habilitações académicas (é necessário documento comprovativo do reconhecimento de habilitações em Portugal, se se tratar de habilitações adquiridas no estrangeiro).

As candidaturas ao CAP pela via da formação devem ser ainda acompanhadas de:

  • Certificado de Formação Profissional, emitido pela entidade formadora, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril.

As candidaturas ao CAP pela via da experiência profissional devem ainda apresentar:

  • Comprovativo da experiência profissional (emitido pela Segurança Social ou Finanças);
  • Formulário de percurso profissional e de formação, devidamente preenchido;
  • Ficha de auto-avaliação, devidamente preenchida.

As candidaturas ao CAP pela via da equivalência de títulos devem ainda apresentar:

  • Certificado de formação ou outro título profissional, emitido no espaço comunitário ou, em caso de reciprocidade de tratamento, em países terceiros, que habilite o candidato a exercer a profissão de Técnico(a) de Vendas, de Técnico(a) Comercial, de Empregado(a) Comercial, de Técnico(a) de Armazém e de Operador(a)/Empregado(a) de Armazém;
  • Autorização de residência, no caso de cidadãos naturais de países terceiros.

Complementarmente podem ainda ser solicitados os seguintes elementos:

  • Comprovativos de experiência profissional;
  • Conteúdos programáticos do curso de formação profissional frequentado.
Qual o custo?
Sem custos associados.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia