Documentos de apreciação técnica de produtos de construção que incluem aspectos que não são cobertos pelas especificações técnicas que estão na base da marcação CE dos produtos.
Os Documentos de Aplicação têm sempre um caráter voluntário, ao contrário do estatuto de obrigatoriedade que a emissão de Documentos de Homologação assume na maioria das situações.
Recentemente, o LNEC decidiu passar igualmente a emitir Documentos de Aplicação para os produtos cobertos por normas portuguesas, bem como por normas europeias não-harmonizadas, e que, face ao disposto na Diretiva dos Produtos de Construção (DPC), não irão ser objeto de marcação CE.
Qualquer cidadão ou empresa.
Através da Internet.
Em qualquer momento.
» Não tem documentos ou requisitos.» Consulta de Documentos de Aplicação do LNEC.
Não tem custos.
No momento.
