Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, norma essa que dá cumprimento aos princípios constitucionais que consagram os direitos dos consumidores (Art.º 60.º) e que atribuem ao Estado o dever de os defender e de garantir a defesa dos interesses dos consumidores.

Para esse efeito, considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

Os direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei são os seguintes:

• Direito à protecção da saúde e segurança;
• Direito à qualidade dos bens e serviços;
• Direito à protecção dos interesses económicos;
• Direito à reparação dos prejuízos;
• Direito à informação e à educação;
• Direito à representação e consulta.

O reconhecimento dos direitos dos consumidores exige uma consciência precisa por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, a existência de meios expeditos de acesso à justiça e à resolução de conflitos e a plena informação e preparação educativa dos consumidores, bem como a existência de fortes organizações representativas.

Como prevenir Conflitos de Consumo:

O mais importante é ter provas a seu favor. A forma mais simples de as ter é passar tudo a escrito.

Regras mais importantes:

• Pedir sempre o recibo das quantias pagas ou dos objectos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.);
• Exigir orçamento escrito;
• Se a empresa diz que dá regalias que não são usuais, que as passe a escrito;
• Exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa;
• Não assinar nada cujo conteúdo:
  • Seja muito longo e não deixem ler em casa;
  • Não perceba integralmente.
• Se uma cláusula do contrato parece dúbia e a empresa diz que tem um sentido que não lhe parece decorrer no texto, exija que lhe passem a escrito essa interpretação e a assinem, dando-lhe um exemplar desta;
• Se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente.

Não esquecer também:

• Pagar antes de receber é sempre um risco;
• Pagar a prestações é sempre mais caro. Exija que o contrato indique todas as prestações que fica a dever;
• Antes de pedir empréstimos exija ao banco, por escrito, as cláusulas que este propõe;
• Evite sistemas de compra complexos que não compreende;
• Na lei há sempre prazos. Aja rapidamente.

Como actuar em Caso de Conflito de Consumo:

• Reclamações - As reclamações emergentes de uma relação de consumo podem ter uma ou mais de várias finalidades:
  • Obter reparação de danos;
  • Denunciar actuações contrárias à lei;
  • Solicitar informações e esclarecimentos.

A quem se dirigir no caso de uma reclamação:

Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC);
Associações de Defesa do Consumidor;
Direcção-Geral do Consumidor;
Centros de Arbitragem;
Gabinetes de Consulta Jurídica gratuitos da Ordem dos Advogados;
• Advogado.

Em qualquer altura, mas tendo em atenção algumas limitações de prazos para certas reclamações em concreto.

Toda a documentação comprovativa da transacção ou fornecimento efectuado, dos pagamentos feitos e de quaisquer peças contratuais, recibos, facturas ou garantias recebidas.

Junte todas as provas (recibos, facturas, contratos, etc.);
Tente resolver a questão primeiro com a empresa. Esta tem que saber que o consumidor tem direitos;
Relate sempre correctamente o que se passou e o que pretende. É inútil filosofar sobre o sucedido;
• Aja rapidamente. Não esqueça que há sempre prazos.

Normalmente a reclamação de consumo não tem custos associados.

Está dependente das circunstâncias concretas, mas deverá decorrer sempre em prazo razoável, para não afectar mais o consumidor em questão.