A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um organismo integrado na administração direta do Estado, sob a atual tutela do Ministério da Economia e do Emprego, e  que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho através:

• Do controlo do cumprimento das normas em matéria de trabalho no âmbito das relações privadas;
• Da promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
• Do controlo do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

A ACT assumiu as atribuições da Inspeção-Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, organismos extintos, tendo como órgãos o Inspetor-Geral do Trabalho e o Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.´

Mais informações acerca da ACT podem ser consultadas no seu site.