A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) prossegue, nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março, atribuições na área da concretização das políticas de desenvolvimento de recursos humanos do pessoal docente e não docente das escolas, garantindo a concretização e desenvolvimento das políticas relativas a recrutamento e selecção, gestão das carreiras, remunerações, e formação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autarquias locais e às escolas, assegurando o serviço jurídico-contencioso inerente.