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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

Marcações Online para Apresentação de uma Manifestação de Interesse nos Termos do n.º 2 do Artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho
Última actualização:
28-04-2011
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Descrição

Apresentação de manifestação de interesse nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
Onde posso requerer?
  • Através da Internet;
  • Nos Centros Locais de Apoio ao Imigrante; 
  • Por correio, remetendo o formulário adequado para:

    Apartado 4553
    EC Carnide
    1649-007 LISBOA

Nota: É obrigatório indicar o número de telefone para posterior contacto.
      O que preciso para requerer?
      • Ter entrado legalmente em Portugal;
      • Estar inscrito e ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social; 

        E

      • Ter uma relação laboral comprovada por contrato de trabalho ou por documento emitido por associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Autoridade para as Condições do trabalho; 

        Ou

      • Ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular ou ter celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal.
        Não existem
        informações associadas
        a este serviço.
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        Projecto co-financiado por:
        POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
        União Europeia