Os Estatutos de Igualdade de Direitos e Deveres são concedidos a cidadãos de nacionalidade brasileira residentes em Portugal.
O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade brasileira.
Cidadãos de nacionalidade brasileira, maiores de idade, com Título de Residência válido e residentes em Portugal.
No local.
Em qualquer momento.
» Documentos e requisitos:
1. Fotocópia do Título de Residência;
2. Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis;
» Requerimento de pedido Estatuto de Igualdade Direitos e Deveres.
