É missão da Inspecção Regional do Trabalho:

• Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho;
• Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais;
• Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados;
• Registar empresas e seus trabalhadores em serviços noutros estabelecimentos.normas legais que regulam o exercicio da actividade economica na Região Autonoma da Madeira;
• Enquanto autoridade e orgão de policia criminal, promover, por sua iniciativa ou na sequência de queixas ou denúncias apresentadas por agentes económicos e consumidores, acções inspectivas de carácter preventivo e repressivo, visando sobretudo combater os ilícitos anti-económicos e contra a saúde publica.