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Inspecção Regional do Trabalho

Administração Regional

Última actualização:
07-04-2008
 

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    Descrição

    Aprova e aplica o regime geral das contra-ordenações laborais.

    Missão

    É missão da Inspecção Regional do Trabalho:

    • Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho;
    • Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais;
    • Desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados;
    • Registar empresas e seus trabalhadores em serviços noutros estabelecimentos.normas legais que regulam o exercicio da actividade economica na Região Autonoma da Madeira;
    • Enquanto autoridade e orgão de policia criminal, promover, por sua iniciativa ou na sequência de queixas ou denúncias apresentadas por agentes económicos e consumidores, acções inspectivas de carácter preventivo e repressivo, visando sobretudo combater os ilícitos anti-económicos e contra a saúde publica.

    Contactos

    MoradaRua da Boa Viagem n.º 36, 3.º
    9060-027 Funchal
    Telefone29 120 01 40Fax29 120 01 41
    Email
    Websitehttp://www.srrh-recursoshumanos.pt/
    Tamanho de letra