Actualmente os Centro de Formalidades das Empresas têm competência para:

Constituir os seguintes tipos de sociedades comerciais:

• Sociedades civis sob forma comercial;
• Sociedades por quotas;
• Sociedades unipessoais por quotas;
• Sociedades em nome colectivo;
• Sociedades anónimas;
• Sociedades em comandita.

Proceder a:

• Transformações de Sociedades;
• Alterações ao pacto social de Sociedades;
• Cessão de Quotas de Sociedades;
• Dissolução de Sociedades;
• Constituição de ACE (Agrupamentos Complementares de Empresas).